CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 794

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 794 do Código de Processo Civil: A Extinção da Execução pelo Pagamento

O Artigo 794 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma das formas mais comuns e desejáveis de encerramento de um processo de execução: a extinção pela satisfação do crédito. Em termos simples, este artigo estabelece que a execução chega ao fim quando o devedor cumpre integralmente a sua obrigação perante o credor.

O que significa "extinção da execução"?

Quando falamos em extinção da execução, significa que o processo judicial que visava forçar o devedor a pagar ou a cumprir uma determinada obrigação é finalizado. Não há mais a necessidade de atos judiciais para compelir o devedor, pois o objetivo principal da execução foi alcançado.

Quando a execução é extinta pelo pagamento?

O Artigo 794 elenca as situações em que a execução será extinta. As principais hipóteses são:

Pagamento da dívida: Esta é a situação mais direta. Quando o devedor efetivamente paga ao credor o valor devido, seja em dinheiro, seja por outro meio acordado, e este pagamento é comprovado, a execução se encerra. O pagamento pode ser realizado diretamente pelo devedor, por seu representante legal ou até mesmo por terceiro, se este tiver interesse na extinção da dívida.
Transação: As partes (devedor e credor) podem chegar a um acordo para quitar a dívida de forma diferente do que foi inicialmente determinado na sentença ou título executivo. Esse acordo, chamado de transação, uma vez homologado judicialmente (ou firmado extrajudicialmente com as formalidades legais), extingue a execução. Por exemplo, podem acordar um desconto para pagamento à vista ou um parcelamento diferente do original.
Renúncia ao crédito: O credor, por sua vontade, pode decidir não mais exigir o pagamento da dívida. Essa renúncia, quando formalizada, também leva à extinção da execução. É um ato unilateral do credor, que abre mão do seu direito de receber.
Prescrição intercorrente: Embora não seja um "pagamento" direto, a prescrição intercorrente também resulta na extinção da execução. Ocorre quando o processo de execução fica parado por um longo período, sem que o credor tome as providências necessárias para impulsioná-lo, e a lei estabelece um prazo para que esse direito de cobrar judicialmente seja perdido.

Importância da Comprovação

É fundamental que o pagamento, a transação ou a renúncia ao crédito sejam devidamente comprovados nos autos do processo. Geralmente, o devedor apresenta o comprovante de pagamento, o termo de transação homologado ou a declaração de renúncia do credor para que o juiz possa decretar a extinção da execução.

Consequências da Extinção

Uma vez extinta a execução, cessam os atos expropriatórios (como penhoras, leilões) e outras medidas coercitivas que poderiam ser tomadas contra o devedor. O processo é arquivado, e as partes ficam livres da obrigação executada.

Em suma, o Artigo 794 do CPC estabelece os caminhos legais para que um processo de cobrança judicial tenha o seu fim, garantindo que, uma vez cumprida a obrigação, o devedor não seja mais submetido aos efeitos da execução.